JUIZADOS ESPECIAIS. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Min. REsp 1. 148, § 3º, do CTB seria parcialmente inconstitucional, excluindo de sua aplicação a hipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa, ou seja, não cometida na condução de veículo automotor (STJ. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. Informativo 714-STJ (25/10/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Sujeito passivo (art. Informativo 643-STJ (29/03/2019) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 643-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO FUNDEF É vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF Mudança de entendimento! Atualize o Info 585-STJ A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão, em obediência ao princípio da actio nata, uma vez que não se pode esperar que alguém ajuíze ação para reparação de dano antes de sua ciência. 215-10/2001 Em 2001, a Medida Provisória 2. Outrossim, o desrespeito à autoridade da decisão do STJ ocorreu com a prolação do acórdão pelo Tribunal local e independe da intimação das partes por meio da imprensa oficial. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 1ª Turma. 520-SP, Rel. O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos. 364. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 809. 693. . Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. No Processo. Vale ressaltar, ainda, que a lei que rege a GAT não. 156-RJ, Rel. Jurisprudência do STJ. 777, retificou o destaque da nota referente ao PUIL 825-RS, Rel. Resumo – Informativo 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo. 574. 631-SC, Rel. Informativo 760-STJ (12/12/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 O Juiz de Direito, por sua vez, entendeu que a competência era, de fato, da Justiça do Trabalho (e não da Justiça estadual). STJ. Isso porque as "sociedades corretoras de. STJ. 4. 790, retificou a nota referente ao AgInt no REsp 1. A Primeira Seção do STJ adotou a tese defendida pelo ente fazendário, e confirmada pela Segunda Turma, para consolidar orientação segundo a qual, somente com o advento da Medida Provisória n. A Beta argumentou que entregou a quantidade correspondente ao preço pago e que o preço do feijão aumentou devido à crise mundial. Informativo 774-STJ (16/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 774-STJ Márcio André Lopes Cavalcante ÍNDICE DIREITO CONSTITUCIONAL MINISTÉRIO PÚBLICO A norma do art. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. Sobre. Remetidos os autos para a Justiça Trabalhista, foi suscitado o presente conflito ao argumento de que o fato de a genitora ainda estar viva. 75. 543-C DO CPC E RES. 015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, pois a proteção integral à infância é dever do. 10. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 004. 155, caput, do CP (subtração de dois sacos de cimento de 50. Pesquisar pelo número do Informativo. STJ. Informativo 727-STJ (7 de março de 2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 Em outubro de 2012, a credora (Galícia) levou as duplicatas a protesto. Informativos temáticos. Cód igo Civil (CC/2002), arts. SumárioSendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 441 do STJ, que trata sobre livramento condicional: Súmula 441 do STJ – A falta grave não interrompe o prazo. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630. Informativo 779-STJ (20/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 A Alfa ingressou, então, com ação de execução contra a Beta para exigir a entrega da quantidade faltante. 932 e 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 630. 043/2014, os valores ressarcidos no âmbito do Regime de Reintegração de Valores Tributários - REINTEGRA foram. INFORMATIVO Comentado 764 STJ (completo e resumido) domingo, 19 de março de 2023. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública. þ Baixar versão COMPLETA:A empresa recorreu e a questão chegou até o STJ. Informativo 743-STJ (08/08/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 a seu respeito dos resultados de pesquisa não se confunde com o direito ao esquecimento, objeto da tese de repercussão geral 786/STF. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de Jurisprudência Súmula 435/STJ. 108. Relator, no momento em que toma conhecimento de um delito, surge para a autoridade policial o dever legal de agir e efetuar o ato prisional. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. 💥 Aproveite a Assinatura Jurídica → Confira → Informativo Estratégico STJ - Edição 761 com o prof. Alexandre de Moraes, julgado em 8/3/2022 (Repercussão Geral – Tema 1127) (Info 1046). 004. 11. Joseph High School mathInformativo 441 - STJ Buscador Informativos Comentados Principais Julgados Jurisprudência em Teses. Diante disso, suscitou conflito de competência a ser dirimido pelo STJ (art. jus. A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. Vítima pessoa jurídica. 33, § 4º, da Lei n. A Sexta Turma do STJ já firmou entendimento de que a alegação policial de estar o agente em "atitude suspeita" não autoriza a busca pessoal, em razão de ser lastreada tão somente no tirocínio dos. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Min. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 12/9/2013). REsp 1. (. jus. Súmula 441 do STJ:. Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. O STJ disse que:Informativo 738-STJ (30/05/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO EMPRESARIAL RECUPERAÇÃO JUDICIAL O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. Repertório de Destaques divulgados nas edições do Informativo de Jurisprudência durante o primeiro semestre de 2021. Informativo comentado Informativo 740-STJ (13/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 STF. Neste post irei comentar sobre o enunciado 534 do STJ, que tem a seguinte redação: Súmula 534-STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. 2020 . balcaovirtual. O STJ entende que se incluem na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins os valores recebidos a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na repetição de indébito. Informativo 603-STJ (07/06/2017) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 Assim, não há proteção autoral a ideia de fazer uma determinada espécie de contrato, por mais inovadora e original que seja. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023, DJe. A mudança foi inaugurada na edição 685, publicada em 22 de. O art. 002-SP, Rel. Informações do Inteiro Teor. 302/2022, arts. As notas aqui divulgadas foram colhidas nas sessões de julgamento e elaboradas pela Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, não consistindo em repositórios. Informativo 441 - STJ. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa instrutória ou, quando proferida em momento posterior, há que se garantir à parte a quem foi imposto o. 350 do. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. 456. Critério de pesquisa. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Para conferir,. Nancy Andrighi, julgado em 26/4/2023 (Info 772). O Supremo Tribunal Federal, no RE 669. 906. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/08/2022 (Info 747). 20. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/04/2022 (Info 733). 348. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é possível a modificação do regime de bens escolhido pelo casal - autorizada pelo art. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. (Tema n. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. 233/RS, DJe de 02/05/2016). O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão. STJ. 37, XI, o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país. Efeitos da condenação A sentença penal condenatória, depois de transitada em julgado, produz diversos efeitos. n. Informativo 764-STJ (28/02/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS A conduta de filmar, por meio de câmera escondida, alunas, servidoras e funcionárias terceirizadas caracteriza a infração de conduta escandalosa, prevista no art. ⤓ Inteiro Teor. 101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitosA propósito, a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores que venham a se beneficiar da cadeia de fornecimento, seja pela utilização da marca, seja por fazer parte da publicidade. Informativos. 364. Pesquisar pelo número do Informativo. 441. n. Nesta página: 441 ~ 460. 515 do CPC, aplicável a regra iura novit cúria, que se. Informativo 624-STJ (18/05/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 624-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA DAS SANÇÕES Súmula 615-STJ Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do. De acordo com entendimento pacífico do STJ, para configuração do crime de calúnia, urge a imputação falsa a outrem de fato definido como crime. Em sessão realizada no dia 09/03/2022, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou os recursos repetitivos relativos ao Tema 1085, chegando a um consenso sobre a aplicabilidade ou não da limitação de 30% para os contratos de empréstimos bancários, pactuados com previsão de desconto em conta. visto que atendidos os pressupostos contidos no art. 259/2001 e 2º, I, da Resolução 10/2007, do STJ, a medida liminar requerida, para determinar a suspensão dos processos nos quais tenha sido estabelecida a mesma controvérsia". 15/03/2021 12:43 Informativo de Jurisprudência é reestruturado e passa a ter divulgação semanal Com o objetivo de fornecer aos usuários informações mais rápidas e. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o termo inicial da prescrição para as ações de indenização por dano moral é o momento da efetiva ciência do dano em toda sua extensão,. Gurgel de Faria, julgado em 20/3/2023 (Info 773). Nesta página: 441 ~ 450. Aprovada em 09/11/2022). Pesquisar pelo número do Informativo. STJ. AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1. norma cÓdigo de processo civil de 2015 (cpc-15) cÓdigo penal (cp-40) sÚmula do superior tribunal de justiÇa (sum(stj)) cÓdigo civil de 2002 (cc-02) cÓdigo de defesa do consumidor (cdc-90) cÓdigo de processo civil de 1973 (cpc-73) cÓdigo tributÁrio nacional (ctn-66) constituiÇÃo federal de 1988 (cf-1988) estatuto da crianÇa e do adolescente (eca-90) lei de benefÍcios da. A ação foi julgada improcedente,. 785, retificou a nota referente ao AgInt nos EDcl no REsp 2. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. Informativo 742-STJ (27/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 3. Informativo 744-STJ (15/08/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 744-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO AUTOTUTELA É possível a anulação do ato de anistia pela Administração Pública, evidenciada a violação diretaSTJ afasta súmula 691 e relaxa prisão preventiva por excesso de prazo. INFORMATIVO Comentado 789 STJ (completo e resumido) A jurisprudência do STJ, na linha da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do Inquérito 4. Irrelevância. Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. (. Analista e Técnico. Informativo 754-STJ (24/10/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para o pagamento da multa administrativa, conforme disposição do art. 307. Ministro Francisco. A ferramenta, alimentada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, possibilita visualizar não apenas todos os enunciados sumulares do tribunal, como. Necessidade de instrução específica independentemente da. 334/SP, Rel. Informativo 703-STJ (09/08/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL INTIMAÇÃO Mesmo não havendo previsão legal expressa, a prerrogativa do § 2º do art. 410 do STJ. 12. 618/SP, nos seguintes termos: " (. Assusete Magalhães, julgadoJurisprudência do STF e STF Direito Administrativo (Junho-Setembro/2010) Prof. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. Cada julgado divulgado. Nesta página: 441 ~ 460. Preços. 132, IV e X, da Lei n. AREsp 1. A controvérsia consiste em definir se o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. Informativo 771-STJ (25/04/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 771-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO CIVIL BEM DE FAMÍLIA O fato de o bem imóvel ter sido adquirido no curso da demanda executiva não afasta a impenhorabilidade do bem de família ODS 16JUIZ. Informativo 778-STJ (13/06/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 No caso, há um discrímen razoável e legítimo entre os servidores ocupantes de cargos públicos da carreira do magistério federal superior. 938. 656/98 reservou um tratamento mais restritivo para eventual rescisão. . As "sociedades corretoras de seguros" estão fora do rol de entidades constantes do art. 361/STF), decidiu que a cessão de crédito não implica a alteração da sua natureza. 159-SP, Rel. Mais. REsp 1. Súmula 441 do STJ anotada (livramento condicional) O sítio eletrônico Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece aos operadores do direito um banco de dados com Súmulas Anotadas. 656/98 o. 23 da Lei n. INFORMATIVO 441, STJ: “A jurisprudência do STJ adota o conceito subjetivo ou finalista de consumidor, restrito à pessoa física ou jurídica que adquire o produto no mercado a fim de consumi-lo. Corte Especial . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 693. 850. RAMO DO DIREITO DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO TRIBUTÁRIO TEMA Ordem dos Advogados do Brasil. A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. ⤓ Inteiro Teor. Informações do Inteiro Teor. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. 11. Min. Ministra Regina Helena Costa, Rel. 105, I, ^d _, da CF/88). Sedimentou-se a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade. 898/RS, em 8/4/2021, sob o regime de repercussão geral, firmou a compreensão no sentido de que "é constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC n. 684/2003 não alcança as sociedades corretoras de seguros. 49-A e 50. 543-C do CPC) no qual a Corte Especial, em consonância com os precedentes colacionados, afirmou não ser exigível do INSS o depósito prévio do preparo para interposição de recurso, visto que a autarquia federal, por ser equiparada, em prerrogativas e privilégios, à Fazenda Pública nos termos do art. Informativo 731-STJ (04/04/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 A recusa em receber as chaves constitui, em regra, comportamento contrário aos princípios contratuais, principalmente à boa-fé objetiva, desde que não esteja respaldado em fundamento legítimo. O objetivo do constituinte foi o de evitar que alguns agentes públicosA jurisprudência do STJ é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no art. 620/1993. 2ª Turma. ÚLTIMA EDIÇÃO;. 2. Segundo a empresa, como o agravo de instrumento teve seu seguimento negado, a União não poderia ter questionado o prazo de 10 dias por meio de apelação. Preços. Informações do Inteiro Teor. 962/STF. Número 441 Brasília, 28 de junho a 6 de agosto de 2010. 522/2002 condiciona essa eficácia suspensiva a dois. Preservação da tese referente ao Tema 504/STJ e. Informativo 441 do STJ. PROLE NO BRASIL. AgInt no CC 193. Informativos temáticos. Informativo 702-STJ (28/06/2021) – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 apólice; c) o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante (ex: trabalhadores ou associados). STJ. Download do arquivo. com Yahoo Grupos: Professor Haroldo Lourenço Atualizada até a Lei n° 12. Precedentes Qualificados. Para tanto, estabelece a norma precitada que ambos os cônjuges devem formular. 3ª Turma. A Beta argumentou que entregou a quantidade correspondente ao preço pago e que o preço do feijão aumentou devido à crise mundial. STJ. Súmula 441-STJ Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Execução penal Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi. O STJ, em casos de punição disciplinar, determina que a data-base para nova progressão de regime será contada a partir do dia da falta grave, e não do dia em que for publicada decisão que a reconhece judicialmente. TEXTO COMPLETO - n. Informativo 767-STJ (21/03/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 5 Assim, a incorporação do bem ao patrimônio público exige, nos termos do art. 2ª Turma. 778, retificou o destaque da nota referente ao AgInt nos EAREsp 1. REsp 2. 36, III, “b”, da Lei 8. In casu, a impetrante foi demitida do cargo de técnico do Tesouro Nacional com fundamento no art. 441-RJ, Rel. Informativo 440/STJ:A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição n. 0000. Infográficos. Min. O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de. Critério de pesquisa. 564-DF, Rel. Informativo 775-STJ (23/05/2023) – Márcio André Lopes Cavalcante | 3 preenchessem uma declaração informando se as restrições indicadas no § 2º do art. TEXTO COMPLETO - n. Federal nos termos da Súmula 150/STJ, a competência para processar e julgar a ação civil de improbidade administrativa será da Justiça Federal. Jurisprudência do STJ. 040, II, CPC/2015. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. 910/2008, incluído pela Lei nº 11. Especial. Os informativos são boletins divulgados semanalmente pelos Tribunais Superiores com as principais decisões proferidas recentemente. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Decidiu-se no STJ, em relevante precedente sobre o tema: "Em razão do próprio regramento constitucional e infraconstitucional,. Min. Nesta página: 441 ~ 460. 937. 1901-30/1999,. Anotadas; Enunciados; Canceladas; Organizadas por Ramo do Direito; Outros. O juízo acerca da incidência do princípio da insignificância é realizado apenas em momento posterior pelo Poder Judiciário, de. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/09/2022 (Info 751). 738/2008 afirmando, dentre outros argumentos, que a mencionada lei seria desproporcional e não teria amparo orçamentário. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. 639, § 2º, do CC/2002 - ainda que o casamento tenha sido celebrado na vigência do Código Civil anterior. 210/1984 não faz tal distinção e o seu parágrafo único prescreve a soma da pena superveniente,. Cobrança de anuidade. Processo REsp 1. 951. Dosimetria da pena. Todavia, o entendimento do acórdão recorrido está em desacordo com a orientação do STJ. 441 STJ, Execução Penal, falta grave, livramento condicional; Informativos. Herman Benjamin, julgado em 8/5/2023. A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou, no mês de janeiro, duas edições extras do Informativo de Jurisprudência. O art. 5º, XXIV, da Constituição Federal, prévia e justa indenização em dinheiro - cujo adimplemento somente ocorre quando definitivamente fixado o valor da compensação financeira e quitado o. 714-SC, Rel. 307 do CTB somente se verifica em caso de violação de suspensão ou proibição de dirigir imposta por decisão judicial (não vale suspensão imposta por decisão administrativa)Salve o Buscador Dizer o Direito. Este entendimento consta do Informativo 441 do STJ: A Turma concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus a paciente condenado pelos delitos de furto e. Informativos do stj atualizados, informativo 641 do STJ, [ NA ÍNTEGRA ] DESTAQUE; A Lei n. Para conferir, clique aqui . Atalho à tela inicial'. Pesquisar pelo número do Informativo. Nesta página: 441 ~ 460. St. TERRENO. Jean Vilbert🎯 Confira nosso a. 610. Informativos. 364-AL, DJ 11/6/2001, e REsp 333. Jurisprudência em Teses / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EDIÇÃO N. 245/1991 refere-se a prazo decadencial que detém o locatário para exigir a prestação de contas sobre os valores dele cobrados por força de contrato de locação de loja em shopping center. 3ª Turma. 3º, VI, da Lei nº 8. 543-C do CPC, c/c a Res. 510/1986, estabelece que a "impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. 922/MG, Relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), a Primeira Seção do STJ dirimiu a questão da competência para dirimir as demandas decorrentes do referido acidente ambiental. (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. STJ. Os efeitos da condenação podem se dividir em:. PAD. Agora, você poderá ler também os informativos comentados diretamente na plataforma, marcando os julgados como lidos ou favoritos, sem precisar baixá-los ou imprimi-los. Min. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), a criação de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais Estaduais previstos na Lei [email protected] do art. 168/RJ, Rel. 6. Min. 443. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro. 19/1998 (ver Informativo do STF n. 1. Termos de Uso. 016 do Código Civil como exemplos dessa tendência. Pode ser manifestada a qualquer tempo, mesmo após o julgamento de mérito, desde que antes do trânsito em julgado; e sua homologação não depende da anuência da parte contrária. Informativo 739-STJ (06/06/2022) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Informativo comentado: Informativo 739-STJ (RESUMIDO) Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS A atividade de praticagem é incompatível com as atribuições da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil ODS 16O § 4º do art. 318, V, CPPO Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. As Súmulas 208 e 209 do STJ provêm da 3ª Seção do STJ e versam hipóteses de fixação da competência em matéria penal, em que basta o interesse da União ou de suas autarquias paraA Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 185 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Pacote Anticrime II. De fato, o art. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. no seu celular ou tablet. No âmbito do STJ, a Primeira Seção decidiu que "a ação rescisória é cabível, se, à época do julgamento originário cessara a divergência, hipótese que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido" (AgRg nos EREsp 772. 663. 2016. Para conferir, clique aqui . A jurisprudência pacífica do STJ é que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado à constrição, não podendo exceder o valor da dívida. n. Súmula 441-STJ. 724. STJ - Informativo de Jurisprudência. Clique AQUI. Quanto a isso, é de rigor a aplicação do entendimento já consagrado na jurisprudência do STJ de que a inexistência de prova da aquisição de patrimônio pelo esforço comum é, por si só, suficiente para afastar a configuração da sociedade de fato, visto que tal comprovação é pressuposto para seu reconhecimento. 410 do STJ, aprovada em sessão ocorrida em. 452-SP, Rel. Pesquisar pelo número do Informativo. 431/11, Súmula 471 do STJ e 736 STF e Informativos 494 (STJ) e 660 (STF). 04. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. 752-MA, DJe 12/4/2010. 543-C do CPC c/c a Res. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. +1 250-370-3000. O Informativo de Jurisprudência divulga, periodicamente, teses firmadas pelo STJ que são selecionadas pela novidade no âmbito do Tribunal e pela repercussão no meio jurídico. A Turma, entre outras questões, manteve o entendimento do tribunal a quo que reconhecia o indeferimento do pedido de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), por não terem sido satisfeitas as exigências do art. No julgamento do REsp 1. Waldemar Zveiter, julgado em 23/2/1999 (ver Informativo nº 5). 8/2008-STJ). A Súmula 633 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 633-STJ: A Lei nº 9. 157. 111, caput, da Lei n. Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. Pesquisar pelo número do Informativo. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF.